Preâmbulo

Nos termos do n.º 3, do Art.º 21.º do Regulamento Geral Interno (RGI) aprovado por unanimidade e aclamação, em Assembleia-Geral que decorreu em 1de Maio de 2010 “compete à Direcção Nacional elaborar os regulamentos específicos necessários ao bom funcionamento das estruturas e serviços centrais e das delegações”.

Nos Artigos 10.º e 11.º, do mesmo RGI define-se a tipologia da organização descentralizada da Associação de Fuzileiros e no seu Artigo 12.º a natureza das delegações e, em boa parte, o seu funcionamento.

Com este Regulamento das Estruturas e Serviços Centrais e Regionais (RESCR) pretende-se contribuir para a organização de tais estruturas e para a uniformização e disciplina dos respectivos procedimentos protocolares, administrativos e contabilísticos, com vista aos indispensáveis controlos e auditorias de contas que possibilitem retomar as acções conducentes à obtenção do estatuto de utilidade pública.

As normas e os procedimentos que aqui se instituem aplicam-se aos Serviços Centrais e às Delegações, quer se refiram a umas ou a outras, com as respectivas adaptações, faces às especificidades.

Assim sendo:

Artigo Primeiro

Afectação dos Sócios a cada Delegação  

1. - O reconhecimento de sócio, da AFZ, como membro de determinada Delegação será da competência tácita ou expressa da Direcção Nacional quando o interessado:

a) – Manifeste, por escrito, o seu desejo de pertencer a essa delegação;

b) – Tenha referenciado na ficha de inscrição a delegação em que pretende integrar-se;

2. – A mudança de um sócio para qualquer outra delegação é sempre possível, sob proposta do sócio, das delegações e a anuência de ambos.

Artigo Segundo

Da Representação

 1. – As Delegações e as estruturas e Serviços Centrais têm apenas capacidade de representação dos seus interesses específicos nas suas áreas de influência e designadamente, ao nível das delegações, nas correspondentes zonas associativas;

2. – Os seus dirigentes, de acordo com as respectivas organizações internas, só terão competência para representar a Associação de Fuzileiros por delegação expressa da Direcção Nacional, ou verbal do seu Presidente ou do Vice-Presidente que o substitua nas faltas ou impedimentos;

3. – Porém, por razões de operacionalidade, poderão as Delegações corresponder-se, por carta ou por correio electrónico, com entidades externas à Associação de Fuzileiros, desde que de nível regional ou local, sempre com conhecimento da Direcção Nacional.

4. – Os contactos escritos ou verbais – tendo em vista, nomeadamente, convites para quaisquer eventos, acontecimentos ou cerimónias – com entidades de nível nacional – sejam ou não no interior da Marinha – serão sempre efectuados pela Direcção Nacional, por seu intermédio, ou por sua expressa delegação.

5. – À Divisão de Marinha e Protocolo, prevista no número 2, do artigo 5.º do RGI – quando efectivamente implementada – competirá cooperar com as Delegações na realização dos seus eventos e cerimónias regionais definindo o respectivo protocolo.

Artigo Terceiro

Da criação de Núcleos, no âmbito das Delegações

1. – Poderão constituir-se no âmbito das delegações, Núcleos de Fuzileiros, delas directamente dependentes, desde que sejam integrados por um mínimo de 15 (quinze) associados;

2. – Os procedimentos para a criação dos Núcleos são em tudo idênticos aos que se encontram regulamentados, no Art.º 12.º do Regulamento Geral Interno, para as Delegações sendo, embora, da competência das direcções das respectivas delegações que deverão submeter as suas decisões a ratificação da Direcção Nacional;

3. – A disciplina de organização dos núcleos poderá utilizar como paradigma a que se encontra regulamentada para as delegações – com as necessárias adaptações – sendo da competência das direcções das respectivas delegações decidir, com total autonomia, as normas a aplicar – face às especificidades locais – que se pretendem muito simples para agilizar e tornar operacional o seu funcionamento.

Artigo Quarto

Das quotizações e dos contributos solidários

1. – Tendo-se em vista manter e reincentivar o espírito solidário, apanágio dos fuzileiros, projectando-o nas estruturas organizacionais dos serviços centrais e das delegações – constituindo-se também “as reservas financeiras de solidariedade” para actos de carácter social e de assistência aos associados carenciados – estabelece-se o seguinte normativo:

a)   - Serão afectados a todas as delegações, institucionalmente reconhecidas, 35% (trinta e cinco por cento) do valor das quotas efectivamente recebidas na tesouraria nacional;

b)   - Do resultado de exploração anual de cada delegação – que se pretende positivo – reverterá a percentagem de 50% (cinquenta por cento) para a conta de exploração nacional;

c)   - Os valores resultantes da aplicação da alínea a) anterior serão transferidos da conta bancária da Associação de Fuzileiros (AFZ) pela tesouraria nacional, para as respectivas contas das delegações, nos trinta dias subsequentes à apresentação mensal de contas, pelas direcções das delegações, à Direcção Nacional;

d)   - Os valores resultantes da aplicação da alínea b) anterior serão retidos pela tesouraria nacional na conta da AFZ após o apuramento dos resultados de exploração das respectivas delegações;

e)   - Em circunstâncias excepcionais, devidamente fundamentadas, a Direcção Nacional poderá conceder subsídios não reembolsáveis ou empréstimos para acorrer a situações específicas ou financiar actividades que não sejam de rotina, fixando as respectivas condições de utilização dos recursos concedidos.

Artigo Quinto

Dos Procedimentos no âmbito da Contabilidade e Tesouraria

1. – São desde já criados ou adotados os seguintes “diários” com as correspondentes referências:

a)   - 01 – Cobranças – Quotas; Donativos; Vendas; Receitas várias;

b)   - 02 – Pagamentos e aquisições a dinheiro (“a contado”);

c)   - 03 – Compras – aquisições a crédito;

d)   - 05 – Operações diversas;

e)   - 07 – Apuramento do IVA;

f)   - 08 – Operações de reabertura de contas do exercício;

2. – É a seguinte a estrutura do código dos documentos contabilísticos:

«XX.YY.ZZ» – em que: XX é o código do diário; YY é a referência ao mês ou ao trimestre; e ZZ é a sequência numérica;

3. – Código de contas:

3.1. – Nos termos do disposto nos Artigos 44.º e 45.º do CIVA e demais legislação aplicável ao sector de actividade associativa será utilizado o “Sistema de Normalização Contabilística” (SNC) comummente conhecido por “Contabilidade Geral ou Contabilidade Financeira” no qual deve evidenciar-se, tanto o montante do imposto liquidado ou dedutível (pelas respectivas taxas) como a base que originou o respectivo cálculo daquele imposto e, também, os montantes isentos e os que não conferem o direito à dedução;

3.2. – Tendo em vista a organização dos Serviços Centrais de Contabilidade Geral e Analítica e de Tesouraria e sendo indispensável criar as condições para o apuramento da despesa (ou custo) e do rédito (ou proveito) de cada Delegação, é instituído um “Plano de Contas” da classe nove – as chamadas – por cada um dos Serviços e das Delegações.

3.3. – Assim sendo, em todos os documentos com relevância contabilística deverão evidenciar-se os elementos de custo/proveito, a saber:

a)   - O destino e a natureza dos materiais e serviços adquiridos;

b)   - A proveniência dos proveitos, nomeadamente, dos eventos, donativos, rifas, quaisquer vendas, sorteios de artigos, etc., etc.

4. – No que concerne a “aquisições de bens e serviços” serão adoptados, ainda, os seguintes procedimentos:

4.1. – Artigos para venda: