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Associação de Fuzileiros

 

Regulamento Geral Interno

REGULAMENTO ELEITORAL     ESTATUTOS    REGUL. EST. SVC. C. E REGIONAIS

 

ASSOCIAÇÃO DE FUZILEIROS

REGULAMENTO GERAL INTERNO

APROVADOS EM ASSEMBLEIA-GERAL DE 1 DE MAIO DE 2010

 

Art.º 1.º

 Do Regulamento

 1. – A Associação de Fuzileiros – adiante designada por AFZ – é uma associação civil, cuja natureza, fins, objecto, sede, duração, património e organização social se rege pelo respectivo Estatuto e pela Lei.

2. – Este Regulamento Geral Interno que pode ser designado simplesmente por Regulamento, aprovado em Assembleia-Geral, aplica-se em complemento e execução do Estatuto da AFZ e foi elaborado ao abrigo dos Artigos 1.º e 12.º (n.º 4, alínea e)-) do mesmo Estatuto, podendo ser alterado por deliberação da mesma Assembleia, por proposta da Direcção. 

 

Art.º 2.º

 Da Assembleia Geral e do Mandato

1. – A votação dos assuntos submetidos à Assembleia-Geral far-se-á pela forma indicada pelo seu Presidente, com recurso para a própria Assembleia.

2. – Quando estejam em causa pessoas, designadamente em actos eleitorais, a votação far-se-á sempre por voto escrito e secreto.

3. – A representação em Assembleia-Geral só é permitida quando feita por escrito dirigido ao respectivo Presidente, por um Associado relativamente a outro ou outros Associados, ambos com direito de voto.

4. – A carta ou documento de representação deve conter os elementos bastantes para o efeito pretendido, designadamente, os nomes e números de associado do mandante e do mandatário, a expressão da vontade de mandatar, a sessão em que se destina a ser usada, os poderes específicos conferidos, a assinatura do mandante e fotocópia legível dos seus Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou de outro documento idóneo de identificação que permita à Mesa da Assembleia-Geral decidir, sem lugar a recurso, da bondade do mandato. 

5. – A carta ou documento de representação não deve conter rasuras, emendas ou sinais que causem dúvidas quanto à sua autoria, poderes conferidos ou identificação do mandatário e pode ser remetida por qualquer meio idóneo, desde que seja recebida pelo Presidente da Mesa, até ao início da respectiva sessão.

6. – Não é permitida a representação de mais de dois Associados, por cada um dos intervenientes na Assembleia. 

 

Art.º 3.º

 Da Organização Central 

1. – São criadas como figuras organizacionais, complementares da acção da Direcção e desta directamente directa ou indirectamente dependentes, as seguintes: Divisões, Serviços, Grupos de Trabalho e Grupos de Acção (“Task-Force”).

2. – Podem ser criadas ou extintas novas Divisões, por deliberação da Direcção sujeita a ratificação pela primeira Assembleia-Geral posterior àquela deliberação.

3. – Podem ser criados ou extintos novos Serviços, por deliberação da Direcção.

4. – A criação e extinção de Grupos de Trabalho e de Grupos de Acção são decididas pela Direcção, em função do seu objectivo e da respectiva perspectiva temporal.   

 

Art.º 4.º 

Da Natureza das Divisões

 

1. – A Divisão deve nortear o seu trabalho por grande rigor, empenho, espírito de iniciativa e disponibilidade para assegurar, de modo cabal, um alto grau de realizações e o bom-nome e imagem da Associação.

2. – A Divisão constitui uma estrutura operativa, directamente dependente da Direcção, é dirigida por um membro da direcção ou associado, nomeado pela Direcção, após sua anuência, por períodos correspondentes ao mandato respectivo, nada obstando a que seja reconduzido, designar-se-á, nessa qualidade, por Chefe de Divisão e será escolhido de entre aqueles que, pela sua experiência e perfil, se mostrem mais adequados à prossecução exigente dos objectivos da estrutura.

3. – Os responsáveis pelas divisões, mesmo que não pertençam aos órgãos sociais da AFZ, têm assento, por direito próprio, nas reuniões da Direcção, sem direito a voto, no caso de não integrarem o órgão executivo, devendo:

a)   - Apresentar a organização interna da Divisão, o seu plano de acção para o mandato, e o respectivo orçamento (se for caso disso) para aprovação;

b)  - Fazer relato periódico das suas actividades, sem prejuízo da transmissão de informações urgentes relevantes para a vida da associação, ao Presidente da Direcção, aos Vice-Presidentes ou a outro membro da direcção que seja designado para acompanhar e apoiar a acção da Divisão.

 

4. – A Direcção, quando deliberar sobre assuntos que caibam no âmbito dos objectivos da Divisão ouvirá o respectivo responsável, excepto quando se tratar de decisão sobre assunto de inadiável urgência.

5. – O Chefe de Divisão goza de ampla liberdade e autonomia na definição e desenvolvimento do seu trabalho, na organização interna da Divisão, na escolha dos seus colaboradores, sempre naturalmente de harmonia com os sãos princípios aplicáveis e no cumprimento do programa de acção aprovado respeitando, com todo o rigor, os limites do respectivo orçamento.

6. – O Chefe de Divisão, para efeitos protocolares e de representação, é equiparado a director da Associação.

7. – Cada uma das Divisões tem competência delegada para, no cumprimento deste regulamento, desenvolver actividades dentro das respectivas áreas de actuação da Associação.   

 

Art.º 5.º 

Das Divisões 

São desde já criadas as seguintes divisões: 

1. – A Divisão dos Associados à qual compete, nomeadamente:

a)   - Prosseguir os fins estatutários relativos especificamente a Associados; 

b)   - Prosseguir os fins programáticos do mandato da Direcção relativos especificamente a Associados; 

c)   - Prosseguir os fins do seu Plano de Acção aprovado para o mandato; 

d)   - Dar particular atenção à prossecução de iniciativas de carácter social de apoio aos mais necessitados e aos fuzileiros seniores;

e)   - De um modo geral, alargar o quadro social, motivar e apoiar os Associados. 

2. - A Divisão da Marinha e Protocolo à qual compete, nomeadamente:

a)   - Prosseguir os fins estatutários relativos especificamente à Marinha e ao Protocolo; 

b)   - Prosseguir os fins programáticos do mandato da Direcção relativos especificamente à Marinha e ao Protocolo; 

c)   - Prosseguir os fins do seu Plano de Acção aprovado para o mandato; 

d)   - Assegurar que o relacionamento e a representação da Associação perante terceiros, com especial destaque para a Marinha de Guerra Portuguesa, se façam com o mais elevado nível de procedimentos;

e)  - Assegurar a adequada preparação e orientação protocolar dos eventos da Associação, muito especialmente daqueles para os quais estejam convidadas personalidades ou representadas entidades externas á Associação;

f)   - Elaborar o conjunto de normas protocolares para uso na AFZ, a serem aprovadas pela Direcção. 

3. – A Divisão do Mar e das Actividades Lúdicas e Desportivas, à qual compete, nomeadamente:

a)   - Prosseguir os fins estatutários relativos especificamente ao Mar e às actividades lúdicas e desportivas;

b)   - Prosseguir os fins programáticos do mandato da Direcção relativos especificamente ao Mar e às actividades lúdicas e desportivas;

c)   - Prosseguir os fins do seu Plano de Acção aprovado para o mandato;

d)   - Dum modo geral divulgar o Mar e incentivar o gosto pelas actividades a ele ligadas e outras actividades desportivas.

4. – A Divisão da Comunicação e Relações Públicas à qual compete, nomeadamente:

a)   - Prosseguir os fins estatutários relativos especificamente a meios de comunicação (Revista, Site, comunicação electrónica, etc.) e às Relações Públicas da Associação;  

b)   - Prosseguir os fins programáticos do mandato da Direcção relativos especificamente a meios de comunicação e às relações públicas da AFZ;  

c)   - Prosseguir os fins do seu Plano de Acção aprovado para o mandato;  

d)  - Aperfeiçoar a imagem e a simbologia da Associação e incentivar o seu uso; 

e) - Reforçar o conhecimento da existência, dos fins e das actividades da AFZ junto dos associados, das entidades com as quais esta se relaciona e da sociedade em geral;

f) - Organizar, de acordo com a periodicidade estabelecida pela Direcção ou pela Assembleia-Geral os eventos que forem considerados importantes e, nomeadamente, o Congresso dos Fuzileiros, bem como colaborar com a Divisão Cultural e da Memória nos eventos da iniciativa desta v. g. nos previstos na alínea d)- do número 5 subsequente.  

5. – A Divisão Cultural e da Memória à qual compete, nomeadamente:

a)   - Prosseguir os fins estatutários relativos especificamente à memória dos fuzileiros;  

b)   - Prosseguir os fins programáticos do mandato da Direcção relativos especificamente à memória dos fuzileiros;  

c)   - Prosseguir os fins do seu Plano de Acção aprovado para o mandato;  

d)   - Organizar eventos culturais, designadamente, seminários, conferências, palestras e exposições;

e)  - Dum modo geral, pesquisar, recolher, organizar, gerir e dar a conhecer os elementos informativos ou representativos da actividade dos Fuzileiros e da Marinha de Guerra Portuguesa, como acervo cultural destinado a ser adequadamente divulgado através do Museu dos Fuzileiros – em colaboração com o Corpo de Fuzileiros - da Revista, do Site ou, onde for conveniente, por qualquer outro meio. 

 

Art.º 6.º 

Da Natureza dos Serviços 

1. – Os Serviços devem nortear o seu trabalho por grande rigor, empenho, espírito de iniciativa e disponibilidade para assegurar de modo cabal um alto grau de realizações e o bom-nome e imagem da Associação.

 2. – O Serviço constituiu uma estrutura de apoio (normalmente designada por staff, na terminologia anglo-saxónica) é dirigido por um membro da direcção ou associado nomeado, após a sua anuência, pela Direcção, por períodos correspondentes ao mandato respectivo, nada obstando a que seja reconduzido, designar-se-á, nessa qualidade, por Chefe de Serviço, é escolhido de entre aqueles que, pela sua experiência e perfil, se mostrem mais adequados à prossecução exigente dos respectivos objectivos e depende directamente da Direcção.

3. – O responsável, mesmo que não seja membro da direcção, tem assento, por direito próprio nas reuniões da Direcção, sem direito a voto, no caso de não integrar o órgão executivo, devendo: 

a)   - Apresentar a organização interna do Serviço, o seu plano de acção para o mandato, e o respectivo orçamento (se for caso disso) para aprovação;

b)  - Fazer relato periódico das suas actividades, sem prejuízo da transmissão de informações urgentes relevantes para a vida da associação, ao Presidente da Direcção, aos Vice-Presidentes ou a outro membro da direcção que seja designado para acompanhar e apoiar a acção do serviço.

4.– O responsável, goza de ampla liberdade e autonomia no desenvolvimento do seu trabalho, sempre naturalmente de harmonia com os sãos princípios aplicáveis e no cumprimento do seu plano de acção aprovado respeitando os limites do respectivo orçamento.

 

Art.º 7.º 

Dos Serviços 

São, desde já, criados os seguintes serviços:

1. – O Secretariado Nacional, ao qual compete, nomeadamente: 

a)   - Supervisionar as actividades dos serviços administrativos da AFZ, organizar os respectivos arquivos (sejam em suporte de papel, sejam em suporte informático) organizar o sistema informático e zelar pela segurança dos mesmos mantendo a Direcção permanentemente informada;

b)   - Chefiar e assegurar a coordenação do pessoal dependente, definindo-lhe as funções e zelar pela boa execução das respectivas tarefas; 

c)   - Assegurar a boa execução dos Protocolos e dos Contratos subscritos pela AFZ mantendo e propondo, quando for caso disso, a sua alteração denúncia ou rescisão; 

d)   - Zelar pelas instalações dos serviços da AFZ, nomeadamente, ao nível das suas conservação e segurança propondo à Direcção as medidas tidas por necessárias e assegurar a respectiva execução;

e)   - Assegurar a disciplina das viaturas da AFZ e a sua boa utilização;

f)   - Assegurar, em colaboração com o Serviço de Finanças e Contabilidade, o inventário dos bens da AFZ;

g)   - Supervisionar e coordenar os serviços administrativos das Delegações, procurando obter a sua uniformização;

h)   - Zelar pelo bom ambiente nas instalações da AFZ assegurando o seu elevado nível social e educacional e informar, de imediato, a Direcção em eventuais casos que ultrapassem a correcção que é apanágio dos Fuzileiros e do seu espírito de camaradagem e aprumo, sejam no âmbito dos associados sejam procedentes dos seus convidados;

1.1. – O Secretariado Nacional pode ser dirigido pelo Secretário da Direcção ou por um associado de relevante prestígio, de particular competência e de perfil adequado ou por outra qualquer pessoa, de indiscutível competência, formação académica superior e igualmente com perfil adequado ao desempenho destas exigentes funções, recrutada livremente pela Direcção, no mercado de trabalho, desde que tenha interiorizado o espírito do fuzileiro e revele defender os mesmos valores e princípios;

1.2. – O dirigente do Secretariado Nacional integre ou não o executivo da AFZ, designar-se-á por Secretário-Geral preferindo, protocolarmente, aos demais Chefes de Serviço.

2. – O Serviço de Finanças e Contabilidade, é a estrutura técnico-financeira da AFZ, sob a responsabilidade directa ou indirecta de um membro da direcção, em princípio do Tesoureiro, para o efeito nomeado pela Direcção, com delegação de poderes, a quem compete, nomeadamente:

a)   - O apoio à Direcção, no que concerne ao rigoroso controlo financeiro e contabilístico, à execução, por si ou por interposta pessoa, da contabilidade e à elaboração e apresentação da conta de gerência, dando cumprimento às instruções da Direcção no âmbito das respectivas áreas técnicas; 

b)   - Zelar pela estabilidade económica e financeira da AFZ mantendo a Direcção permanentemente informada das medidas necessárias a uma sã e legal execução fiscal;  

c)   - Colaborar activamente com o Secretariado Nacional na execução do inventário dos bens da AFZ;  

d)   - Assegurar, em colaboração com o Secretariado Nacional, a boa execução de eventuais contratos com técnicos oficiais de contas ou empresas de contabilidade ou auditoria tendo sempre em vista uma rigorosa e transparente gestão dos fundos da AFZ;

e)   - Coordenar e fiscalizar a prestação de contas pelas Delegações e procurar a uniformização dos respectivos critérios.

 

Art.º 8.º 

Dos Grupos de Trabalho 

1. – O Grupo de Trabalho (GT) é uma figura organizativa livremente criada ou aprovada pela Direcção, dependendo desta directamente ou de uma Divisão ou Serviço que se caracteriza pela sua flexibilidade estrutural e que visa a realização de tarefa concreta, definida ou não no tempo;

2. – O GT é coordenado por um membro da direcção ou associado, designado pela Direcção para um fim específico, e é designado de entre aqueles que, pela sua experiência e perfil, sejam considerados mais aptos à prossecução exigente do objectivo determinado;

3. – O Coordenador tem assento nas reuniões da Direcção, sem direito a voto, onde fará relato periódico da actividade do GT, sem prejuízo da transmissão de informações urgentes ao Presidente, aos Vice-Presidentes ou a outro membro da Direcção encarregado de acompanhar e apoiar a respectiva actividade;

4. – O GT goza de autonomia no desenvolvimento do seu trabalho, sempre naturalmente de harmonia com os sãos princípios aplicáveis, visando concluir a sua tarefa e respeitando os limites do respectivo orçamento que, obrigatoriamente, deverá apresentar para aprovação da Direcção;

5. – Qualquer Associado poderá propor a criação de um GT, devendo para o efeito apresentar os respectivos projecto e orçamento quando for caso disso.    

 

Art.º 9.º 

Dos Grupos de Acção

(TASK FORCE) 

1. – O Grupo de Acção (GA) é uma figura organizativa livremente criada ou aprovada pela Direcção dependendo desta directamente ou de uma Divisão ou Serviço que visa a realização de tarefa muito concreta e definida no tempo, como seja a realização de eventos ou a participação da AFZ em determinadas efemérides;

2. – O GA é coordenado por um membro da direcção ou associado, designado pela Direcção podendo ser proposto por uma Divisão ou Serviço para um fim muito específico e é designado de entre aqueles que, pela sua experiência e perfil, sejam considerados mais aptos à prossecução do objectivo.

3. – O GA goza de autonomia no desenvolvimento do seu trabalho, sempre naturalmente de harmonia com os sãos princípios aplicáveis, visando concluir a sua tarefa nos limites temporal e orçamentalmente estabelecidos;

4. – Qualquer Associado poderá propor a criação de um GA, devendo para o efeito apresentar os respectivos projecto e orçamento quando for caso disso.   

 

Art.º 10.º 

Da Organização Descentralizada 

Os associados podem agrupar-se, na senda de disposições estatutárias e regulamentares anteriores, em estruturas regionais, - as Delegações - tendo em vista alcançar, de uma forma mais eficaz, os fins da Associação e os seus objectivos estatutários, bem como os programas aprovados pelos Órgãos da Associação e a disciplina adoptada pela Direcção Nacional.

  

Art.º 11.º 

Da Natureza das Delegações 

1. - As Delegações são estruturas de natureza democrática integrando sempre uma Assembleia de Delegação e uma Direcção, podendo prosseguir objectivos próprios e específicos, consentâneos com a respectiva realidade geográfica e social, desde que conformes com os fins da Associação e com os objectivos dos seus órgãos nacionais;

2. – As Delegações regem-se pelo Estatuto da Associação de Fuzileiros e pelos seus regulamentos, sem prejuízo de poderem elaborar regulamentos específicos, sempre consentâneos com os primeiros;

3. – As Delegações não têm personalidade jurídica nem capacidade judiciária, activa - nos termos da lei - dependo esta de prévia delegação expressa da Direcção Nacional.  

       

Art.º 12.º 

Das Delegações e do seu Funcionamento 

1. – Podem ser reconhecidas, aprovadas ou criadas, sempre por deliberação da Direcção Nacional, delegações factualmente já existentes, ou outras - a pedido expresso dos associados seus fundadores, desde que este seja subscrito por um grupo mínimo de 25 associados, no pleno gozo dos seus direitos sociais - ou ainda outras dinamizadas pelas estruturas centrais da AFZ;

2. – Podem, igualmente, ser extintas, por deliberação da Direcção Nacional, quando se verificar a inexistência de actividade ou por razões de particular relevância, nomeadamente, quando estiver em causa o bom-nome e o prestígio da Associação;

3. – As delegações, em Portugal Continental e nas regiões Autónomas devem, em princípio e desejavelmente, corresponder a uma área geográfica coincidente com as divisões administrativas do País (distritos, concelhos e freguesias); 

4. – É, porém, possível que se constituam outras delegações na mesma divisão administrativa ou em agrupamentos destas divisões, quando daí resulte melhor cobertura do território ou vantagens importantes para as actividades da AFZ, competindo à Direcção distribuir, a pedido dos eventuais fundadores, ou por dinamização das estruturas organizativas centrais, da maneira mais aconselhável, o respectivo território em caso de dificuldades ou litígios regionais ou locais;

5. – Podem, também, constituir-se delegações no estrangeiro que se regerão, com as devidas adaptações circunstanciais, pelo presente Regulamento;

6. – A Direcção Nacional estabelecerá, em regulamento específico, as normas económicas e financeiras - designadamente, ao nível da cobrança e destino e encaminhamento das quotas, dos apoios financeiros ou outros prestados às delegações pela Associação e da indispensável prestação de contas - porque se regerão as delegações;

7. – As delegações têm autonomia de funcionamento, no respeito pelo Estatuto, regulamentos e directivas dos Órgãos Sociais da AFZ e das suas divisões e serviços centrais;

8. – As delegações adoptarão a estrutura organizativa que mais se adapte às suas necessidades e especificidades;

9. – As delegações deverão adoptar uma designação proposta pelos seus fundadores ou definida pela Direcção Nacional;

10. – A Assembleia de Delegação é constituída por todos os associados, no pleno gozo dos seus direitos associativos que declarem, por escrito, ou na respectiva ficha de inscrição que desejam a ela pertencer, independentemente da sua residência oficial;

11. – A disciplina de funcionamento da Assembleia de Delegação é em tudo análoga à da Assembleia-Geral da Associação, com as devidas adaptações, regulamentadas, se for caso disso, por deliberação da Direcção Nacional;

12. - A Mesa da Assembleia de Delegação é presidida, em princípio, pelo presidente da sua direcção, ou por outro qualquer sócio por este proposto ou indicado pela Direcção Nacional, devendo ser designados ou eleitos, logo após o início da reunião, dois secretários da Mesa;

13. – As reuniões das Assembleias de Delegação serão convocadas pelo presidente da respectiva direcção ou em casos excepcionais pela Direcção Nacional da AFZ;

14. – As Assembleias de Delegações ordinárias deverão ter lugar até ao último dia do mês de Fevereiro de cada ano;

15. - A Direcção de Delegação é eleita por lista, em Assembleia de Delegação e é constituída, por um mínimo de 3 associados sendo um presidente, um tesoureiro e um secretário podendo, no entanto, adoptar estrutura semelhante à da Direcção Nacional.

16. - A Direcção de Delegação e os sócios que a integrem são responsáveis por todos os actos praticados no desempenho da sua actividade, com excepção dos praticados por solicitação ou autorização expressas da Direcção Nacional, competindo-lhe gerir a vida da respectiva delegação.

   

Art.º 13.º 

Das Quotizações Cobranças e Formas de Pagamento 

1. - Os sócios pagarão as quotas fixadas em Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.

2. - Serão devidas as quotas a partir da data de inscrição de sócio, sendo classificado como “donativo” o diferencial que o mesmo entenda entregar.

3. - O pagamento das quotas será efectuado anual, semestral, trimestral ou mensalmente, nos primeiros 30 dias do período, conforme for declarado nas fichas de inscrição, sem prejuízo das alterações que o sócio pretenda, oportunamente, fazer.

4. - As quotas serão pagas adiantadamente, em numerário, por vale de correio, débito bancário ou cheque enviado para a Sede da Associação, ou aqui entregue;

5. - Os atrasos de pagamento superiores a três meses serão objecto de comunicação escrita sendo que, se o atraso se mantiver, após os trinta dias seguintes, tal implicará automaticamente a suspensão dos respectivos direitos sociais devendo a situação ser comunicada por carta registada com aviso de recepção.

 

Art.º 14º

Da Disciplina 

1. - As infracções às determinações estatutárias ou regulamentares acarretarão as seguintes sanções:

a)   - Advertência simples e verbal;  

b)   - Repreensão registada;   

c)   - Suspensão até um ano;  

d)   - Demissão;

e)   - Expulsão.

2. - As sanções previstas nas alíneas a), b), c) e d) do nº 1 deste Artigo são da competência da Direcção e a prevista na alínea e) da competência da Assembleia-Geral, sob proposta da Direcção;

3. – Nos casos em que um sócio coloque em causa a imagem pública ou o prestígio da AFZ e que, no entender da Direcção possa incorrer nas penas previstas nas alíneas c)-, d)- e e)- do número 1 deste artigo, pode a Direcção suspendê-lo imediata e preventivamente, tendo o associado direito a recurso, não suspensivo, para o Conselho de Veteranos e deste, se for caso disso, também não suspensivo, para a Assembleia-Geral;

4. – Os recursos devem ser interpostos no prazo máximo de quinze dias, após as respectivas notificações;

5. – Para efeitos de instrução de eventuais procedimentos disciplinares é criada a Comissão Arbitral, constituída por três elementos tendo um, obrigatoriamente, formação jurídica, cujos membros serão, oportunamente, nomeados pela Direcção Nacional, de entre os sócios titulares da Direcção da AFZ ou do Conselho de Veteranos, presidindo o sócio mais antigo.

 

Art.º 15.º

Dos Símbolos e Distintivos 

Os símbolos e distintivos são os elementos que pretendem representar o espírito da AFZ transmitindo, de forma figurativa, um pouco dos seus orgulhos e da sua história. 

 

Art.º 16.º

Da Bandeira 

1. - Destina-se a Bandeira a ser hasteada em mastro na sede da AFZ, de forma permanente ou temporária, ou de igual modo, a envergar mastro em ocasiões festivas ou eventos, conforme decisão da Direcção Nacional ou das direcções das delegações;

2. - É, também destinada a representar a Associação em cerimoniais  fúnebres, como símbolo de homenagem aos camaradas falecidos, nos casos em que o sócio não tenha direito á Bandeira Nacional, de acordo com os regulamentos legais em vigor;

3. -  As delegações disporão, para os fins atrás referidos, de idêntico símbolo que poderá conter referência específica à respectiva delegação;

4. - Competira à Direcção Nacional definir e aprovar o respectivo modelo, integrando elementos fundamentais do guião já aprovado.   

 

Art.º 17.º

Do Guião

1. - Destina-se o Guião a representar a Associação em cerimonial militar ou em festividades, quando neste último caso não haja lugar à utilização da Bandeira, conforme decisões da Direcção Nacional ou das direcções das delegações;

2. - As delegações poderão dispor, para os mesmos fins, de idêntico símbolo com referência específica à respectiva delegação;

3. - O modelo do Guião é o aprovado na Assembleia Geral de 25NOV00. 

 

Art.º 18.º

Do Hino

1. - Com poema de Diogo Pacheco d’Amorim e música de José Campos e Sousa, foi oferecido ao CMG FZ Alberto Rebordão de Brito, a “marcha” da Associação de Fuzileiros aqui agora designada por Hino;

2. - O Hino é utilizado, fundamentalmente, em eventos da Associação e suas delegações, designadamente, nos seus Aniversários ou em eventos em que tal se justifique, conforme decisão da Direcção Nacional ou das direcções das delegações. 

 

Art.º 19.º

Do Distintivo da Lapela

1. - Este distintivo é pessoal e intransmissível e destina-se a ser usado por todos os sócios;

2.- O modelo é o aprovado na Assembleia Geral de 25NOV00.

 

Art.º 20.º

Da Extinção, Dissolução e Liquidação

1. - A Associação de Fuzileiros poderá ser extinta quando ocorrer causa legal de extinção, designadamente por deliberação da Assembleia Geral, convocada expressamente para o efeito, ou por decisão do competente Tribunal Judicial;

2. - A Associação de Fuzileiros, depois de dissolvida, continua a ter existência jurídica, mas unicamente para efeito da sua liquidação e ultimação das responsabilidades pendentes;

3. - Para efeitos da extinção da Associação de Fuzileiros, a Direcção ou o Conselho de Veteranos, em caso de colapso dos Órgão Sociais, deverão designar uma Comissão Liquidatária constituída por cinco sócios dos quais, um pelo menos pertencerá à Direcção ou ao Conselho de Veteranos que presidirá à Comissão;

 4. - Verificada a extinção e depois de satisfeitas as dívidas, se as houver, o remanescente do seu património, reduzido ou não a dinheiro, é distribuído por obras de assistência social ou instituições de solidariedade, credenciadas, e de preferência,  por instituições de apoio a familiares de militares e, designadamente, pela “Casa dos Fuzileiros Seniores”, se esta existir.   

 

Art.º 21.º

Disposições Gerais e Transitórias

1. – O presente Regulamento Geral Interno entra em vigor imediatamente a seguir à sua aprovação, em Assembleia-Geral e revoga o Regulamento vigente anteriormente;

2. – O valor das quotas é o que já está instituído e aprovado em Assembleia-Geral;

3. - Compete à Direcção Nacional elaborar os regulamentos específicos necessários ao bom funcionamento das estruturas e serviços centrais e das delegações e deste Regulamento, sem que, obviamente, tais normativos o contrariem e ao Estatuto da Associação de Fuzileiros.