Regulamento Eleitoral

 ESTATUTOS   REGUL. GERAL INTERNO   REGUL. EST. SVC. C. E REGIONAIS

ASSOCIAÇÃO DE FUZILEIROS

REGULAMENTO ELEITORAL

Conforme previsto no Regulamento Interno no seu Artº 33º, compete à Direcção elaborar um Regulamento Eleitoral que deve ser aprovado em Assembleia Geral.

CAPITULO I

Disposições Gerais

Artº 1º

Assembleia Geral Eleitoral

1.A Assembleia Geral Eleitoral é o conjunto de todos os associados, no pleno goso  dos seus direitos estatutários e que na data limite para apresentação das candidaturas tenham em dia o pagamento das suas quotas, de acordo com a periodicidade de pagamento acordado.

 § único – De acordo com o Artº 13º dos Estatutos, apenas os Sócios Fundadores e Efectivos podem eleger e ser eleitos para os Órgãos Sociais.

2. Os Cadernos Eleitorais são organizados pela Direcção, aprovados pela Comissão Eleitoral e posteriormente afixados na Sede e nos Núcleos (ou Delegações), até 5 (cinco) dias úteis após a data limite para entrega das candidaturas.

3. Apenas podem figurar nos Cadernos Eleitorais os associados que estejam no pleno uso dos seus direitos estatutários e que na data limite para apresentação de candidaturas, tenham em dia o pagamento das suas Quotas, de acordo com a periodicidade de pagamento acordado.

Artº 5º

Reclamações

Da inscrição irregular ou da omissão nos Cadernos Eleitorais, poderá qualquer eleitor, reclamar, por escrito para o Presidente da Mesa da Assembleia Geral nos 5 (dez) dias seguintes ao da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de 5 (cinco) dias.

§ único: a contagem é feita em, dias úteis

CAPITULO III

Dos Candidatos

Artº 6º

Elegibilidade

São elegíveis todos os associados que estejam no pleno uso dos seus direitos estatutários nos termos do ponto 3 do Artº 4º.

Artº 7º

Apresentação de Candidatura

1. A apresentação de Candidaturas é feita por listas completas, nos termos do Regulamento Interno e devem indicar um mandatário e seu suplente para a Comissão Eleitoral. Nenhum mandatário pode representar mais que uma lista.

2. As Listas de Candidaturas serão designadas por letras e por ordem alfabética, de acordo com a ordem da sua apresentação.

3. A Comissão Eleitoral deve verificar a regularidade das candidaturas nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das Listas de Candidatura.

4. Com vista ao suprimento de eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida ao mandatário da Lista em questão, o qual deve saná-la no prazo de 3 (três) dias úteis. Findo este prazo, sem que se proceda á regularização das candidaturas, deve a Comissão Eleitoral rejeitá-las nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes.

CAPITULO IV

INFORMAÇÃO ELEITORAL

Artº 8º

Publicidade dos Programas

As Listas de Candidaturas concorrentes às Eleições, bem como os respectivos Programas de Acção, serão afixados na Sede e Núcleos (ou Delegações), desde a data da sua aceitação até á realização do Acto Eleitoral.

CAPITULO V

DOS VOTOS

Artº 9º

Boletins de Voto

1. Os Boletins de Voto terão a forma rectangular e serão impressos apenas numa folha, sem marca ou sinal no verso. Na página impressa figurará apenas a identificação das Listas e um pequeno quadrado por lista, onde o eleitor assinalará com um “X” aquela em que vota.

2. Têm de constar do  Boletim de Voto todas as Listas admitidas a sufrágio.

3. Além das letras identificativas das Listas, os Boletins de Voto deverão conter impressos os nomes dos Candidatos. Se os Boletins de Voto não contiverem os nomes dos Candidatos das Listas, mas apenas as letras identificativas das Listas, serão obrigatoriamente enviados a todos os eleitores, listagens com os nomes dos Candidatos que constituem cada Lista.

Artº 10º

Edição e Distribuição dos Boletins de Voto

 1. Os Boletins de Voto serão editados e distribuídos pela Direcção, mediante controlo da Comissão Eleitoral.

2. Os Boletins de Voto, bem como as Listas de Candidaturas, os respectivos Programas e os subscritos de retorno com porte pago, serão enviados por correio normal a todos os Eleitores até 15 (quinze) dias úteis antes da data marcada para o acto eleitoral e estarão disponíveis no local de voto.

CAPITULI VI

DO ACTO ELEITORAL

Artº 11º

Identificação dos Eleitores

A identificação dos Eleitores é feita através do Bilhete de Identidade ou por qualquer outro meio legal de identificação com fotografia, aceite pela Mesa da Assembleia Geral Eleitoral.

Artº 12º

Sistema de Voto

1. O Voto é pessoal  e secreto,.

2. É admitido o “voto por correspondência”,desde que:

      a. O Boletim de Voto seja dobrado em quatro, com a face em branco virada para o exterior e contido em subscrito fechado. No caso do Boletim de Voto não estar dobrado nestas condições, será anulado.

      b. Do referido subscrito constar o nome, o número de sócio e assinatura igual á do B.I. Neste subscrito não podem figurar quaisquer marcas, que a existirem, anularão o Voto.

      c. O subscrito será inserido noutro, juntamente com uma cópia do B.I. do sócio e endereçado á Mesa da Assembleia Geral Eleitoral, por correio normal ou registado, para a Sede de Associação. O subscrito deverá dar entrada na Sede de Associação até às 17 (dezassete) horas do dia anterior ao Acto Eleitoral.

Artº 13º

Local e Horário da Votação

 A Assembleia Geral Eleitoral realizar-se-á na Sede da Associação, ou noutro local para tal escolhido, no dia e á hora indicada na convocatória.

Artº 14º

Votação

1. A Assembleia Geral Eleitoral será dirigida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com a presença dos mandatários das Listas.

2. Após ter declarado aberto o Acto Eleitoral, deverão seguir-se os seguintes procedimentos:

      a. O Presidente verificará perante os mandatários e os eleitores presentes da regularidade das condições do acto;

      b. A votação é iniciada pelos membros da Mesa e pelos mandatários;

      c. Os eleitores, á medida que se forem apresentando, identificam-se perante a Mesa e introduzem o seu Boletim de Voto na urna, após o Secretário proceder á descarga do nome do votante nos Cadernos Eleitorais;

      d. O Presidente da Mesa, após a votação dos presentes, procederá á abertura dos subscritos dos votantes por correspondência;

      e. Antes de o Voto por Correspondência ser introduzido na urna, será feita uma validação da sua identidade;

      f. Assim, a abertura do envelope exterior será feita pela Comissão Eleitoral que analisará da autenticidade do voto por comparação entre a assinatura aposta no envelope interior e a cópia do B.I. que o acompanha;

      g. Após verificada a autenticidade dos votos por correspondência, o Presidente da Mesa procederá á abertura dos subscritos interiores considerados autênticos, lendo o nome do votante em voz alta a fim de permitir que o Secretário o descarregue no Caderno Eleitoral e lançando de seguida o Boletim de Voto na urna.

Artº 15º

Votos em Branco e Nulos

1. São considerados em branco os Boletins de Voto entrados que não tenham sido objecto de qualquer marca;

2. São considerados Votos Nulos os Boletins de Voto entrados na urna que tenham:

       a. Corte, nomes riscados, rasuras, palavras, desenhos ou sinais escritos;

       b. Assinalado mais que uma Lista que tenha desistido de concorrer ao Acto Eleitoral ou ainda sempre que haja dúvidas sobre o quadrado assinalado.

CAPITULO VII

APURAMENTO DOS RESULTADOS ELEITORAIS

Artº 16º

Acta

1. Encerrada a votação, proceder-se-á ao apuramento do resultado eleitoral que será de imediato proclamado aos presentes e posteriormente afixado na Sede e Núcleos (ou Delegações).

2. Em caso de empate, proceder-se-á a nova votação em prazo não superior a 30 (trinta) dias, só podendo concorrer as Listas empatadas com maior número de votos.

3. Da Assembleia Geral Eleitoral será lavrada a respectiva Acta no Livro de Actas da Assembleia Geral.

4. Esta Acta será assinada pelos membros da Mesa e pelos mandatários e dela devem constar o número de votantes presentes e por correspondência, o número de votos brancos e nulos, o número de votos por correspondência não autenticados, o resultado da votação, bem como eventuais reclamações, decisões tomadas ou quaisquer outras ocorrências verificadas no Acto Eleitoral.

Artº 17º

Recursos

1. Haverá direito a recurso do Acto Eleitoral com base em irregularidades no dia do Acto Eleitoral, devendo este ser apresentado por carta enviada por correio registado á Mesa da Assembleia Geral, no prazo de 3 (três) dias úteis após a data do Acto Eleitoral impugnado.

2. A Mesa da Assembleia Geral Eleitoral apreciará o recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sendo a decisão comunicada ao recorrente por carta enviada por correio registado e afixada na Sede e Núcleos (ou Delegações), juntamente com o recurso.

3. Da decisão da Mesa cabe recurso para a Assembleia Geral o qual deverá ser feito no prazo de 3 (três) dias úteis após a recepção da carta referida no número anterior e enviada por carta registada para a Mesa da Assembleia Geral, que convocará de imediato uma Assembleia Geral Extraordinária para a resolução do recurso .

4. Se a Assembleia Geral julgar procedente o recurso, o Presidente da Mesa convocará uma Assembleia Geral Eleitoral para repetição do Acto Eleitoral impugnado, a realizar no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da ultima Assembleia Geral Eleitoral.

5. Os eventuais recursos interpostos no âmbito deste último Acto Eleitoral não serão aceites, não havendo recurso da respectiva decisão.

Artº 18º

Destino dos Boletins de Voto

Os Boletins de Voto válidos e os que forem objecto de recurso bem como os subscritos não autenticados, depois de rubricados pelo Presidente da Mesa, ficarão á guarda deste até que seja definitivamente decidido o resultado do escrutínio, após o que serão destruídos.