ASSOCIAÇÃO DE FUZILEIROS

ESTATUTOS

(Versão aprovada em reunião dos Corpos Sociais em 4/3/10 e já alterada em 10/3/10)

ARTIGO PRIMEIRO

 Denominação, Sede e Delegações, Natureza e Duração

A Associação adopta a denominação de Associação de Fuzileiros – AFZ – tem a sua sede no Concelho do Barreiro, na Rua Miguel Paes, n.º 25, Freguesia do Barreiro, podendo criar as Delegações que a sua actividade exija ou aconselhe, em qualquer local do País ou do estrangeiro, tem a natureza de uma associação de direito privado, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, foi criada em 29 de Março de 1977, iniciou as suas actividades em 26 de Fevereiro de 2000, com a primeira eleição dos órgãos sociais, rege-se pela Lei, pelo presente Estatuto e pelos respectivos regulamentos e poderá existir por tempo indeterminado.

ARTIGO SEGUNDO

 Fins Estatutários

 A Associação tem por objectivos essenciais:

1. - Salvaguardar, conservar e desenvolver os valores que sempre presidiram ao espírito de serviço, de camaradagem, de lealdade, de coragem, de sacrifício e de solidariedade dos Fuzileiros da Marinha de Guerra Portuguesa;

2. - Promover a elevação das qualidades cívicas e culturais dos seus membros;

3. - Defender os direitos dos associados, seus cônjuges, ascendentes e descendentes – incluindo, no que respeita às responsabilidades de Portugal perante as consequências dos estados de guerra em que este se haja envolvido ou venha a envolver ou, ainda, no que concerne às missões de apoio à paz ou de interposição a que venha a ser chamado, no país ou no estrangeiro – procurando que se ajustem à adequada integração social do associado ou à justa compensação dos seus ascendentes ou descendentes e, designadamente:

a)   - Procurar apoiar os sócios na obtenção de emprego, quando tal se reconheça indispensável à respectiva integração na sociedade civil;

b)   - Procurar apoiar os sócios e seus familiares directos, que se encontrem em dificuldades sociais, económicas ou de saúde;

c)  - Promover, quanto possível, a obtenção rápida das pensões de sobrevivência em relação a viúvas, pais ou filhos de sócios falecidos incluindo, também, os familiares directos dos que faleceram antes da fundação da AFZ;

4. - Promover e desenvolver laços de amizade e camaradagem, não só entre os associados, como com todos aqueles que tenham colaborado com os Fuzileiros ou com a Marinha de Guerra Portuguesa, bem como desenvolver relações de colaboração e entreajuda com outras Associações Nacionais ou Internacionais;

5. - Desenvolver intervenção cultural e científica, em especial, no campo da História, da Náutica, Ciências Militares, Geografia, Matemática, Música e Artes Plásticas;

6. - Promover actividades sociais, culturais e desportivas, estas em especial relacionadas com o Mar e orientadas, preferencialmente, para os descendentes dos associados.

ARTIGO TERCEIRO

 Restrição 

É expressamente vedado aos sócios utilizar a Associação, directa ou indirectamente, como veículo de discussões, intervenções ou interesses de natureza religiosa, político-partidária, de promoção pessoal ou material;

ARTIGO QUARTO 

Património

1. - Constituem receitas da Associação:

a)   - O produto das quotas dos seus associados;

b)   - Os juros de fundos capitalizados;

c)   - Os subsídios ou donativos que lhe venham a ser atribuídos;

d)   - Quaisquer outros bens, rendimentos ou benefícios permitidos por Lei.

2. - A aceitação de donativos, subsídios, legados ou heranças, sujeitos a ónus ou encargos é da competência da Assembleia-Geral.

3. - Constituem despesas da Associação os encargos gerais de funcionamento, no âmbito dos seus objectivos.

ARTIGO QUINTO 

Dos Associados 

1. - A Associação é constituída por Sócios Originários, Efectivos, Honorários, de Mérito, Descendentes; Aderentes e Colectivos;

1.1. - Podem ser Sócios Originários: todos os Oficiais, Sargentos e Praças, nas situações do activo, reserva, reforma, disponibilidade ou licenciamento, da Marinha de Guerra Portuguesa, habilitados com os cursos de fuzileiro ou com o antigo curso de fuzileiro especial;

1.2. - Podem ser Sócios Efectivos: todos os Oficiais, Sargentos e Praças da Marinha de Guerra Portuguesa, independentemente da classe, e em quaisquer situações;

1.3. - Podem ser Sócios Honorários: todas as pessoas, físicas ou colectivas que, por actos excepcionalmente meritórios tenham prestado serviços considerados muito relevantes à Associação de Fuzileiros, sejam propostas, por escrito fundamentado da Direcção e aprovado, por maioria simples, em Assembleia-Geral;

1.4. - Podem ser Sócios de Mérito: todas as pessoas físicas ou colectivas que se tenham revelado detentoras do espírito do fuzileiro e tenham praticado actos de particular apoio à AFZ, quer no âmbito da elevação do seu prestígio institucional, quer no âmbito de significativas e relevantes ajudas materiais, sejam designados por deliberação da Direcção, inscrita em acta e ratificada em Assembleia-Geral;

1.5. - Podem ser Sócios Descendentes: os descendentes e os familiares directos, em primeiro grau, dos sócios originários;

1.6. - Podem ser Sócios Aderentes: quaisquer pessoas físicas ou colectivas que, identificando-se com o espírito do fuzileiro e com os objectivos da AFZ, sejam propostas, por escrito fundamentado, por Sócio Originário e aprovada por deliberação da Direcção, inscrita em acta;

2. - A qualidade de Sócio Originário adquire-se pela inscrição e pelo pagamento da quota, definida no Regulamento Geral Interno;

3. - A qualidade de Sócio Efectivo, Sócio Descendente e Sócio Aderente adquire-se pela inscrição, aprovada pela Direcção e pelo pagamento da quota definida no Regulamento Geral Interno;

4. - A qualidade de Sócio Honorário adquire-se após aprovação da Assembleia-Geral e a emissão e entrega do respectivo diploma, onde deve constar a prerrogativa de isenção da quota;

5. - A qualidade provisória de Sócio de Mérito adquire-se após aprovação da Direcção, qualidade que se tornará definitiva depois de ratificação pela Assembleia-Geral e emissão e entrega do respectivo diploma, onde constará a prerrogativa de isenção quota;

6. - A qualidade de Sócio Colectivo adquire-se por convite da Direcção Nacional, por proposta fundamentada das direcções das Delegações, ou a solicitação da própria pessoa colectiva, após respectiva inscrição e aprovação em reunião da Direcção Nacional;

7. - A quota anual a pagar pelo Sócio Colectivo terá sempre o valor monetário mínimo do triplo do que é estatuído para os sócios singulares;

8. - Os sócios colectivos não podem transacionar quaisquer materiais produtos ou distintivos iguais ou semelhantes aos da AFZ ou que se encontrem sob registo de marca ou patente do Instituto da Propriedade Industrial (INPI).

ARTIGO SEXTO 

Direitos dos Sócios 

1. - São direitos dos Sócios Originários:

a)   - Elegerem e serem eleitos para os órgãos sociais da Associação;

b)   - Usufruírem das vantagens resultantes da actividade da Associação;

c)   - Serem assistidos pela Associação e utilizar os seus serviços nas condições que vierem a ser estabelecidas nos Regulamentos Internos;

d)   - Reclamar dos actos que considerem lesivos dos direitos da Associação e/ou dos sócios;

e)   - Serem informados das actividades da Associação, examinarem as contas, os orçamentos, a contabilidade e as actas, nos termos dos Regulamentos Internos;

f)   - Requererem a convocação da Assembleia-Geral, nos termos estipulados neste Estatuto, sem prejuízo do disposto na lei geral;

g)  - Frequentar as dependências da Associação com extensão desses direitos aos familiares e convidados, nas condições regulamentarmente estabelecidas;

h)   - Demitir-se da sua condição de sócio bastando, para o efeito, apresentar declaração escrita à Direcção;

i)  - Poder ser dispensado do pagamento de quotas, ou ver alterado o seu quantitativo se, sob proposta, escrita, de três sócios originários, devidamente fundamentada, se verificar que não tem situação económica que permita suportar o encargo, e enquanto tal situação se mantiver, desde que aprovada por deliberação da Direcção.

i.i) - Da não aprovação pela Direcção cabe recurso suspensivo para o Conselho de Veteranos.

j)   - Usar o distintivo da Associação;

2. - São direitos dos Sócios Efectivos elegerem os titulares dos Órgãos Sociais e os consignados nas alíneas b), c), d), e), g), h), i), e j), do número anterior bem como participar e intervir nos trabalhos da Assembleia.

3. - São direitos dos Sócios Honorários e de Mérito:

a)   - Os consignados nas alíneas b), c), d), e), g), h), e j) do número 1.;

b)   - Isenção de quotas. 

4. - São direitos dos sócios descendentes:

a)   - Os consignados nas alíneas b), c), d), e), g), h), i) e j) do número 1.;

b)   - Poderem requerer à Direcção da Associação a qualidade de Sócios Efectivos, desde que decorridos cinco anos como associados e terem, pelo menos, trinta anos de idade.

5. - São direitos dos Sócios Aderentes, os consignados nas alíneas b), c), d), e), g), h) e j) do número 1 e ainda o consignado na alínea b) do ponto 4.

6. - São direitos, especialmente dos dirigentes dos sócios colectivos, mas também das pessoas físicas que legal, estatutária e regulamentarmente os integrem, os consignados nas alíneas b), c), d), e), g), h) do número 1 e usar o distintivo de lapela da AFZ.

6.1 - Quando o órgão dirigente do Sócio Colectivo for constituído, exclusivamente, por fuzileiros originários, nos termos do número 1.1 do Art.º 5.º, quem legalmente o represente poderá participar na eleição dos Órgãos da Associação Nacional de Fuzileiros, tendo o direito a tantos votos quantas as fracções pagas de quota equivalente à quota instituída para os sócios individuais que, no entanto, não poderão exceder cinco votos.

6.2 - Os sócios colectivos, com a natureza de associações de direito privado sem fins lucrativos, que integrem maioritariamente pessoas físicas que sejam fuzileiros originários, nos termos do número 1.1 do Art.º 5.º, poderão constituir-se em Delegações da Associação de Fuzileiros, desde que sessenta e cinco por cento do valor global das quotas cobradas pela respectiva associação reverta, anualmente, para a Associação Nacional de Fuzileiros, podendo neste caso utilizar a bandeira e o guião da AFZ.

ARTIGO SÉTIMO 

Deveres dos Sócios 

1. - São deveres dos Sócios Originários:

a)   - Acatar os preceitos estatutários e os Regulamentos da Associação, bem como as deliberações dos seus órgãos sociais;

b)   - Participar na vida da Associação contribuindo activamente para a realização dos seus objectivos;

c)   - Comportar-se com dignidade de forma a honrar e prestigiar a Associação;

d)   - Exercer os cargos para que forem eleitos;

e)   - Pagar atempadamente as quotas que forem estabelecidas;

f)   - Apresentar à Direcção as sugestões que entenderem, no sentido de proporcionar aos sócios as vantagens possíveis e à Associação maior prestígio;

g)   - Comparecer às reuniões da Assembleia-Geral tomando parte nos seus trabalhos e votações;

h)   - Não se servir do nome da Associação para quaisquer efeitos de natureza política ou religiosa, de promoção pessoal ou material e, outrossim, não discutir ou tratar de tais assuntos nas instalações da Associação ou em reuniões por ela levadas a efeito.

2. - São deveres dos sócios Efectivos os consignados nas alíneas a), b), c), e), f), g) e h) do número anterior.

3. - São deveres dos Sócios Honorários e de Mérito os constantes das alíneas a), b), c), f) e h) do número 1.

4. - São deveres dos Sócios Descendentes e Aderentes os constantes das alíneas a), b), c), e), f) e h) do número 1.

5. - São deveres dos Sócios Colectivos, para além do pagamento atempado da quota que se vier a estabelecer e dos previstos nas alíneas a), b), c), e), f), g) e h) do número 1. anterior, assegurar que, as pessoas físicas que os integrem ou deles dependam, cumpram os deveres a eles próprios exigidos.

6. - Em casos muito excepcionais e, apenas quando, o quadro associativo do Sócio Colectivo, legal e estatutariamente considerado for constituído por oitenta ou mais por cento de sócios que – se o fossem da AFZ – pudessem ser classificados de originários ou efectivos, nos termos do Estatuto da AFZ poderá a Direcção Nacional dispensá-lo do pagamento de quotas ou negociar o respectivo quantitativo.

ARTIGO OITAVO 

Suspensão 

1. - Os sócios que tenham em atraso o pagamento de mais de doze meses de quotas serão suspensos dos seus direitos, até regularização da sua situação;

2. - A Direcção poderá suspender os sócios que não cumpram com os seus deveres estatutários, ou tenham comportamento lesivo da boa convivência associativa, decisão de que caberá recurso não suspensivo para o Conselho de Veteranos e deste, também não suspensivo, para a Assembleia-Geral, nos termos do Regulamento Interno;

3. - A suspensão pode verificar-se a pedido do próprio, bastando para o efeito apresentar declaração escrita à Direcção.

ARTIGO NONO 

Perda da Qualidade de Sócio 

1. - Perdem a qualidade de sócio:

a)   - Aqueles que, por escrito dirigido à Direcção, manifestarem expressamente essa vontade;

b)   - Aqueles que violarem o disposto no Art.º 3º dos presentes Estatutos;

c)   - Aqueles que violarem a alínea c) do n.º 1 do Art.º 7.º.

2. - A exclusão de sócio prevista nas alíneas b) e c) do número anterior é da competência da Direcção, de cuja deliberação caberá recurso não suspensivo para o Conselho de Veteranos e deste, também não suspensivo, para a Assembleia Geral, nos termos do Regulamento Interno.